Após decisão da Justiça, outras liberações comerciais de milhos transgênicos, que estavam previstas para votação na CTNBio, também estão proibidas.
Na última quinta-feira, dia 28, a juíza federal Pepita Durski Tramontini Mazini, de Curitiba, suspendeu a liberação do milho Liberty Link da Bayer, concedida pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), em maio. A decisão da juíza determina que a CTNBio só poderá liberar variedades transgênicas de milho após a elaboração de normas de coexistência com variedades orgânicas, ecológicas e convencionais e até que sejam definidos os termos do monitoramento do milho Liberty Link. A liminar ainda impede a liberação do milho da Bayer nas regiões Norte e Nordeste antes da realização de estudos ambientais nas referidas regiões.
Outras liberações comerciais de variedades de milhos transgênicos que estavam previstas para votação já nas próximas reuniões da CTNBio também estão proibidas. Somente após a elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades é que poderão ser examinadas.
A decisão da juíza é uma resposta à ação civil pública apresentada pela Terra de Direitos, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ASPTA (Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa) e Anpa (Associação Nacional dos Pequenos Agricultores). No dia 18 de junho, a juíza federal já havia proibido a CTNBio de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico. O governo apresentou a sua posição no começo desta semana, mas a juíza manteve sua decisão.
“O Poder Judiciário deu mais uma demonstração de que os procedimentos da CTNBio são voltados antes à biotecnologia do que à biossegurança. Como no caso da soja transgênica da Monsanto, a obediência à legislação brasileira, ao direito dos consumidores e dos agricultores e o respeito ao meio ambiente cedem vez à pressa em liberar”, avalia Andréa Salazar, advogada do Idec.
A definição de medidas de segurança, especialmente regras de coexistência, é essencial para garantir o direito de os agricultores e os consumidores poderem optar por não-transgênicos. É uma decisão que extrapola o âmbito das atribuições CTNBio por suas implicações socioeconômicas e deve ser assumida pelos órgãos federais competentes: a Anvisa, o Ministério do Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional de Biossegurança. As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais irão cobrar do governo federal que reconheça e assuma sua responsabilidade na elaboração dessas normas.
“A garantia do direito dos agricultores não terem sua produção contaminada por transgênicos e a preservação da riquíssima agrobiodiversidade do Brasil é uma questão de política pública. A CTNBio não tem sequer estrutura para definir isto. O governo precisa iniciar um processo de debate envolvendo órgãos governamentais, agricultores e organizações da sociedade civil”, diz Maria Rita, da Terra de Direitos.
As organizações fundamentam a ação em diversas ilegalidades que afrontam a legislação brasileira cometidas durante todo o processo de liberação, destacando-se: a inexistência de normas de liberação comercial na CTNBio; a falta de regras de monitoramento de OGM e coexistência; a desconsideração das questões formuladas e de documentos entregues por organizações à Comissão. Outro argumento apresentado é a precariedade e insuficiência das respostas da empresa a uma série de questões apresentadas por membros da CTNBio.
Além disso, existem riscos à saúde e ao meio ambiente associados ao milho Liberty Link ignorados pela CTNBio, apesar de apontados em pareceres de membros da Comissão. Entre eles, estão o uso de gene de resistência a antibiótico e o aumento da quantidade do agrotóxico glufosinato de amônio, o que provoca vários impactos ambientais e à saúde.
